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Governo de MS publica regras e abre prazo para adesão ao PDV

30 de Junho de 2019 - 14:06     Mireli Obando

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (31.5) o decreto nº 15.233 que estabelece regras e procedimentos para adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor público civil da administração pública estadual.

Os servidores estaduais interessados em aderir PDV, instituído pela Lei n. 5.331, tem 30 dias uteis a contar de hoje, para preencher o requerimento disponível no Portal do Servidor, e protocolar o documento na Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD).

Conforme o decreto, podem formular o pedido de adesão, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes de carreiras da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, até o limite máximo de 15% do quantitativo dos cargos efetivos de cada carreira.

A solicitação padrão de simulação financeira para adesão ao PDV se dará através do Portal do Servidor, com o preenchimento de login e senha, nos mesmos moldes de acesso para consulta de holerite, informe de rendimentos e dados funcionais. Em último caso, a solicitação poderá ser feita na unidade de gestão de pessoas que o servidor for vinculado, onde também será possível esclarecer duvidas relacionadas ao programa.

Na próxima semana será designada, uma comissão que dará orientação e suporte administrativo necessário a tramitação dos processos do PDV. O prazo para publicação do ato de deferimento ou indeferimento, será de 45 úteis após a data de encerramento dos pedidos de adesão ao PDV.

O decreto traz ainda, definições e esclarecimentos sobre; incentivo financeiro; verbas previstas; tempo de efetivo de exercício; processamento do pedido de adesão; prazo para publicação do ato de exoneração; e pagamento.

PDV - O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) é uma alternativa do Governo do Estado, para os servidores que não se adequarem à restituição da jornada normal de trabalho, de 8 horas, que terá início no dia 1º de julho.

De acordo com o Secretário de Administração e Desburocratização, Roberto Hashioka, a ação faz parte de uma série de medidas para manter a sustentabilidade das contas públicas. “Atualmente 67% dos servidores, já cumpre a jornada de 40 horas. Mas temos 32,5% – na ordem de 16 mil servidores – que cumpre uma jornada de 30 horas, quando na realidade seu concurso é para 40 horas. A retomada dessas 8 horas, além de reduzir os custos com plantões e horas extras, equivale a contratação de 4 mil novos servidores”, pontua o secretário.

Durante o mês de março, PDV e a restituição da jornada normal de trabalho foram apresentados pela Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) às 47 categorias que representam os servidores estaduais.